A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5531/16, que permite a procuradores federais atuarem em causas do setor privado. A proposta, de autoria do Executivo, segue agora para análise do Senado.
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara já havia aprovado o texto em maio. Como o projeto tramitou em caráter conclusivo e não houve recursos, foi aprovado sem necessidade de votação no plenário.
Os beneficiados pela medida são procuradores federais, incluindo os da Advocacia-Geral da União (AGU), da Procuradoria da Fazenda Nacional e do Banco Central.
Jessika Moreira, diretora-executiva do Movimento Pessoas à Frente, afirmou ao Brazil Journal que a advocacia pública e a privada são atividades distintas, com lógicas e riscos diferentes. Segundo ela, não há evidências de que o acúmulo de funções traga benefício para o Estado. Jessika disse ainda que a decisão beneficia a elite dos servidores, aprofunda desigualdades no funcionalismo e corrói a confiança da sociedade nas instituições públicas.
Os procuradores estão entre as categorias que mais recebem penduricalhos, como auxílios e benefícios usados para contornar o teto salarial, atualmente em R$ 46.336,19.
Um estudo do Movimento Pessoas à Frente e da Transparência Brasil mostrou que ao menos R$ 4,5 bilhões foram pagos acima do teto constitucional a advogados da AGU e procuradores federais entre janeiro de 2020 e agosto de 2025. A principal fonte desses pagamentos foram os honorários advocatícios de sucumbência.
Esses honorários, regulamentados em 2016, são pagos pelas partes perdedoras em processos que envolvem a União e em cobranças administrativas. Um levantamento da Folha mostrou que os integrantes da AGU receberam R$ 6,1 bilhões em honorários de sucumbência no ano passado, quase o triplo de 2024, devido a pagamentos retroativos.
O STF e o TCU determinaram que esses valores devem ser somados às demais verbas remuneratórias. No entanto, o Conselho Curador dos Honorários Advocatícios criou penduricalhos, como auxílios saúde e alimentação, classificados como indenizatórios para não impactar o valor dos vencimentos.
Pelo texto aprovado, os procuradores não poderão atuar em casos contra a União, autarquias federais e empresas públicas federais. A AGU manterá uma lista em seu site com os nomes dos procuradores que optarem por atuar no setor privado.
Há o risco de que a medida gere um efeito cascata e seja estendida a procuradores estaduais. Uma fonte com trânsito em Brasília disse ao Brazil Journal que a advocacia privada pode se tornar a atividade principal, com o setor público sendo tratado como um “bico”.
