O projeto que regulamenta o filtro de relevância no Superior Tribunal de Justiça (STJ) aguarda sanção do presidente Lula. A proposta segue o modelo da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF) e estabelece critérios para a análise de recursos especiais, com efeito vinculante sobre as demais instâncias.
O texto foi apresentado em junho pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e aprovado pelo Congresso Nacional em 32 dias. Se sancionado, o projeto define as regras processuais para aplicar a emenda constitucional 125, de 2022.
Pela nova regra, os recursos especiais só serão analisados se os ministros considerarem que o caso envolve questões de interesse econômico, político, social ou jurídico que vão além das partes do processo. Em cinco situações, porém, a relevância é reconhecida de forma automática: ações penais, ações de improbidade, causas acima de 500 salários mínimos, processos que gerem inelegibilidade e decisões que contrariem a jurisprudência consolidada do STJ.
A expectativa é que o mecanismo reduza o volume de processos no tribunal, que é a última instância para interpretação de leis federais. Um estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV), coordenado pelo ministro Luis Felipe Salomão, vice-presidente do STJ, aponta que apenas 36,8% dos recursos recebidos em 2021 e 40,4% dos recebidos em 2022 se enquadrariam nos critérios automáticos da emenda.
Salomão, que assume a presidência do STJ em 19 de agosto, afirma que o filtro é usado por cortes superiores de outros países para economizar tempo e recursos. Ele também diz que o tribunal passará a focar mais na formação de precedentes gerais. “O STJ não está mudando de função. Só está recuperando o que a Constituição já delegou a ele”, afirma.
A regulamentação altera o Código de Processo Civil e obriga juízes e tribunais inferiores a seguir as decisões tomadas em recursos com relevância reconhecida. Para o procurador Paulo Mendes, o tribunal poderá decidir se uma decisão vale apenas para o caso concreto ou se deve ser aplicada a todos os processos semelhantes.
O professor Cassio Scarpinella Bueno, da PUC-SP, diz que essa divisão não é clara na prática, com base na experiência da repercussão geral no STF. Ele também critica os critérios automáticos, especialmente o que admite causas acima de 500 salários mínimos sem análise de mérito.
Entidades de advocacia demonstram preocupação com o efeito vinculante. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apresentou um projeto próprio para o filtro em 2024 e alertou para o risco de o sistema ficar engessado. A suspensão de processos em todo o país sobre temas considerados relevantes também foi alvo de críticas. O texto aprovado prevê suspensão por seis meses, prorrogável por mais seis.
Em nota, o Conselho Federal da OAB afirmou que atuou no Congresso para reduzir os impactos sobre a advocacia e que “não é a melhor solução paralisar a jurisdição em todo o país”. Salomão rebate as críticas e diz que o filtro pode qualificar o trabalho dos advogados, e não reduzir o mercado. Já o advogado Leonardo Guerzoni Furtado defende que o STJ use a relevância para racionalizar seu trabalho, sem limitar o acesso à corte.
