Estudo divulgado pela Fundação Fernando Henrique Cardoso aponta que o fortalecimento recente do Congresso Nacional ocorreu com base em regras informais. Essas práticas concentraram poder nas presidências da Câmara e do Senado, enfraqueceram as comissões e reduziram a previsibilidade e a transparência do processo legislativo.
O documento é o segundo de uma série da instituição sobre os desafios institucionais do país. O primeiro, publicado em outubro do ano passado, tratou do Supremo Tribunal Federal (STF). O formato é um texto técnico que analisa um problema e sugere soluções.
Na análise, a pesquisadora Beatriz Rey, da Universidade de Lisboa, e Sergio Fausto, diretor da fundação, afirmam que o Congresso ganhou mais espaço na definição da agenda pública nas últimas duas décadas. Isso aparece no aumento da produção de leis e na variedade de temas tratados.
Os autores dizem que o fortalecimento do Legislativo não é um problema em si. A questão está na forma como ele aconteceu. Segundo o texto, parte desse avanço se deu por caminhos informais, o que afetou o funcionamento das comissões, o uso de emendas orçamentárias e a organização da pauta de votações.
Um dos exemplos citados é o sistema de votação híbrido. Ele foi criado durante a pandemia de Covid-19 para permitir a participação remota, mas continuou sendo usado depois do fim da emergência sanitária. Em 2021, a PEC dos Precatórios foi votada com parlamentares que estavam em Glasgow, na Escócia, para a COP26.
Beatriz Rey afirma que a presidência da Câmara tem liberdade para usar a votação remota de forma informal. Com a dispensa da biometria, o presidente da Casa pode facilitar a obtenção de quórum em votações de seu interesse.
Outro ponto levantado é o colégio de líderes, grupo formado pelas lideranças partidárias que organiza a pauta do plenário. Os pesquisadores indicam que, nas últimas legislaturas, o grupo passou a funcionar em uma área entre o formal e o informal, com reuniões até fora das dependências da Câmara.
Rey conta que, na gestão de Arthur Lira (PP-AL), não havia clareza sobre a realização das reuniões. Um líder relatou que foi questionado por Lira sobre sua presença no local do encontro. Para ela, o atual presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), tornou as reuniões públicas por insatisfação dos próprios parlamentares.
O estudo contou com um grupo de discussão que incluiu o ex-presidente da Câmara Rodrigo Maia e o ex-deputado Marcus Pestana. As recomendações incluem o retorno da deliberação presencial como regra, o fortalecimento das comissões, critérios mais rígidos para o apensamento de proposições, o restabelecimento das comissões mistas para medidas provisórias e a formalização do colégio de líderes.
O tema das emendas orçamentárias aparece no documento como pauta para uma futura agenda de reforma. Os autores sugerem que as emendas sejam formuladas pelas comissões e que o limite financeiro não fique vinculado à receita corrente líquida ou ao orçamento anterior corrigido pela inflação. Eles afirmam que as mudanças dependem da capacidade do Congresso de criar um movimento de autorregulação.
Rey diz que há insatisfação interna em relação ao funcionamento atual. Ela relata que, na eleição de Hugo Motta, ouviu de parlamentares de diferentes espectros políticos que o processo estava imprevisível e difícil para o trabalho. A pesquisadora avalia que decisões tomadas com menos espaço de deliberação resultam em políticas públicas mais pobres.
