Os deputados estaduais aprovaram nesta manhã um projeto de lei que cria 150 cargos efetivos no quadro do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS). A aprovação ocorreu em primeira votação, com unanimidade na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e voto favorável dos 18 parlamentares presentes.
Esta é a segunda ampliação recente do quadro do Judiciário. Anteriormente, os deputados já haviam autorizado a criação de 302 vagas para servidores comissionados. A nova proposta foi enviada à Assembleia após um relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), divulgado em 13 de março, apontar falhas na escolha de cargos internos. A Corregedoria Nacional constatou que o TJMS não adota processo seletivo formal com critérios objetivos para o provimento de cargos em comissão e funções de confiança.
O impacto financeiro estimado dos novos cargos efetivos é de R$ 25 milhões na folha de pagamento. O TJMS informou que o preenchimento será gradual, de acordo com a disponibilidade orçamentária e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Entre os 302 cargos comissionados criados anteriormente, estão 150 de assessor jurídico de juiz, 75 de assessor jurídico de juiz de segunda entrância, 25 de assessor jurídico de juiz de primeira entrância e 2 de assessor jurídico-administrativo.
O projeto ainda precisa passar por segunda votação e, em seguida, segue para sanção do governador Eduardo Riedel. Na mesma sessão, os deputados também aprovaram um projeto do deputado Zé Teixeira, que proíbe o constrangimento a vigilantes patrimoniais em exercício, e outro do deputado Júnior Mochi, que declara de utilidade pública o Clube Social, Esportivo e Recreativo FUT 50, em Coxim.
O relatório do CNJ que motivou a criação das novas vagas efetivas foi divulgado após uma inspeção realizada em 2025. O texto apontou a ausência de critérios objetivos e previamente definidos para a nomeação de comissionados e funções de confiança no TJMS.
