O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira, 28, o julgamento sobre a validade das alterações feitas pelo Congresso Nacional na Lei de Improbidade Administrativa. A sessão presencial começa às 14h.
Os ministros vão analisar quatro ações que questionam pontos da reforma aprovada em 2021. Entre elas, estão três ações diretas de inconstitucionalidade e um recurso extraordinário com repercussão geral.
Um dos pontos centrais do julgamento é a exigência de comprovação de intenção para caracterizar improbidade. Também estão em discussão a redução das hipóteses de punição e o abrandamento das sanções a agentes públicos.
O STF avalia até que ponto essas mudanças podem retroagir para beneficiar processos antigos e condenações já definitivas. Outros temas são a suspensão de direitos políticos, novos prazos prescricionais e limites para responsabilizar gestores e terceiros em irregularidades na administração pública.
Uma das ações começou a ser analisada no ano passado, mas o ministro Alexandre de Moraes pediu vista. O relator, ministro André Mendonça, votou pela manutenção da exigência de dolo para enquadramento por improbidade e validou a nova lista de condutas puníveis.
Mendonça também foi contra a suspensão de direitos políticos em casos de improbidade culposa, quando não há intenção de cometer a irregularidade. O julgamento retorna com o voto-vista de Moraes.
Outro processo trata de uma decisão do próprio Moraes que suspendeu trechos da reforma. Entre eles, regras sobre perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e apuração do valor do dano após manifestação do Tribunal de Contas. Nesse caso, Moraes e Gilmar Mendes já votaram, mas divergiram sobre quais alterações invalidar.
Entre os pontos do julgamento estão: a exigência de dolo para caracterizar improbidade e o fim da improbidade culposa; a redução das condutas enquadráveis; o abrandamento das punições; a diminuição dos prazos de prescrição; a possibilidade de suspensão de direitos políticos sem dolo; e regras que limitam a responsabilização de sócios, dirigentes e terceiros.
As mudanças do Congresso são alvo de ações de entidades como a Confederação Nacional dos Servidores e Funcionários Públicos das Fundações, Autarquias e Prefeituras Municipais (CSPM), a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e o partido PSB.
A Lei de Improbidade Administrativa está em vigor desde 1992. Ela prevê punições para agentes públicos envolvidos em práticas ilegais que atentem contra os princípios da administração ou causem prejuízo ao erário. A reforma de 2021 alterou pontos centrais da lei, o que levou à judicialização das mudanças no STF.
